Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761796
Direito Penal
No tocante ao Direito Penal, assinale a
alternativa correta.
Q1739642
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas:
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução
de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
Assinale a alternativa correta:
Q1326341
Direito Penal
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento
do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras
disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo
do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna
possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.
Q1194747
Direito Penal
Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade agrupada por um contrato social. Cesare Beccaria. Dei delitti e delle pene, p.15.
Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.
Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.
Q1182789
Direito Penal
No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o item abaixo.
É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.
É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.