Questões de Direito Penal - Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais para Concurso
Foram encontradas 51 questões
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou
elemento constitutivo de outro a este se estende.