Questões de Direito Penal - Conceitos e caracteres para Concurso
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica,
ainda que ela seja favorável ao réu.
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
O iter criminis é composto por fases, entre as quais se inclui a
fase de execução, que consiste no ato de separar os meios
necessários para a consecução do plano delituoso.