Questões de Direito Penal - Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 para Concurso
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Não se admite registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior.
Constitui crime, sujeito à pena de prisão simples e multa, a violação de direitos autorais de programa de computador.
I. A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
II. A citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
Está(ão) CORRETO(S):
A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.