Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente
sentença condenatória pela prática deste, existem implicações
que a acompanham. São os chamados efeitos secundários,
mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se,
ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do
cargo, é correto afirmar que:
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Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados
criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado
em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e
Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação
aos direitos políticos,
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O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal,
que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor
do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem
lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
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