Questões de Direito Penal - Fraudes em certames de interesse público para Concurso
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Pelo exposto, é correto afirmar que Melchedíades
No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que
Nesse caso, Luísa deve responder por delito de