Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso
Foram encontradas 644 questões
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: