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Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
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Q2307723

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307723 Direito Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.

Alternativas

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.

A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

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Q2281735

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281735 Direito Penal

Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:

Alternativas

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solto

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Q2281734

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281734 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não comete crime

Aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pratica a figura descrita no ‘’caput’’ do artigo 33 (tráfico de drogas)

Nas mesmas penas do artigo 33 (tráfico de drogas) incorre aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas

Quando duas ou mais pessoas se associam para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, ‘’caput’’ e § 1º, e 34, perpetram o delito do artigo 35 (associação para o tráfico de drogas)

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Q2263826

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263826 Direito Penal

Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.

Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.

A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.

A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.

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Q2240826

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240826 Direito Penal

No que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.

Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.

O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.

O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: C

5: B

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