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Q1677319

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial , Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677319 Direito Penal

Quanto ao crime de Lesão Corporal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O perdão judicial pode ser aplicado em caso de lesão culposa.

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

A pena será aumentada de um sexto se o crime for cometido contra ascendente portador de deficiência.

O crime classifica-se como lesão grave, caso resulte debilidade temporária de membro, sentido ou função.

A lesão corporal leve é configurada quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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Q1396114

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Anistia, graça e indulto , Perempção , Renúncia , Perdão do ofendido , Retratação do agente , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396114 Direito Penal

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.

O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

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Q1136448

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Perdão judicial ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136448 Direito Penal

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

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Q1098009

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial , Crimes contra a vida , Homicídio , Infanticídio ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098009 Direito Penal

Marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Em relação ao crime de infanticídio, a lei brasileira não adotou o critério psicológico, mas sim o critério fisiopsicológico, levando em conta o desequilíbrio oriundo do processo do parto.

A incidência da qualificadora do feminicídio, prevista no artigo 121, § 2°, VI, do Código Penal, reclama situação de violência praticada por homem ou por mulher contra a mulher em situação de vulnerabilidade, num contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Pode-se ainda afirmar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora em análise é de natureza subjetiva.

O perdão judicial constitui causa extintiva de punibilidade que afasta os efeitos da sentença condenatória e, diferentemente do perdão do ofendido, não precisa ser aceito para gerar efeitos.

No que concerne ao crime de homicídio, é possível a coexistência das circunstâncias privilegiadoras com as qualificadoras de natureza objetiva.

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Q1021833

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais , Prescrição da pena de multa , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021833 Direito Penal

No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.

A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.

A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.

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Respostas

6: A

7: C

8: D

9: B

10: A

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