Questões de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal para Concurso

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Q2113544
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113544 Direito Penal
A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir. 
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima. 
Alternativas
Q2110346
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110346 Direito Penal
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo. 
Alternativas
Q2088194
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088194 Direito Penal
No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva. III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. 
Alternativas
Q2070516
Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Lei penal no tempo , Consumação e tentativa , Crimes omissivos
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070516 Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal: 
Alternativas
Q2061751
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Conflito aparente de normas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PO-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |
Q2061751 Direito Penal
    Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília. 

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.


O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade. 

Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: E
39: E
40: E
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