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Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária
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Q2373447

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373447 Direito Penal

Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do

Alternativas

início da ação fiscal.

oferecimento da denúncia.

recebimento da denúncia.

julgamento em primeiro grau de jurisdição.

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Q2277476

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2277476 Direito Penal

Sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, as importâncias ou os valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, depois do início da ação fiscal.

Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

O valor de R$ 1.510,00 será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

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Q2202921

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202921 Direito Penal

O crime do artigo 337 do CP tem como objeto material, ou seja, coisa que sofre a ação criminosa, “livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.” É correto afirmar que o crime está configurado se

Alternativas

o objeto material for totalmente inutilizado, não se configurando se for parcialmente inutilizado.

houver subtração, não se configurando em caso de inutilização.

houver inutilização, não se configurando em caso de subtração, pois esta configura outro crime.

o autor da ação criminosa for funcionário público, não se configurando se o autor não ostentar tal condição.

houver subtração ou inutilização, sejam elas totais ou parciais.

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Q2176723

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176723 Direito Penal

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.

O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.

São crimes que inadmitem tentativa.

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

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Q2000372

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária , Descaminho ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000372 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.

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Respostas

1: A

2: A

3: E

4: D

5: C

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