Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso
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Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza para dação em pagamento de débitos
do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência
Social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de
Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração, demissão, cassação da aposentadoria,
transcurso do tempo de duração ou demais condições
da pensão por morte previstas em lei do ente federativo
ou em razão de decisão judicial.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de
que é titular, nos limites da carga horária que a legislação
do ente federativo fixar.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo
ente federativo, observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.