Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos para Concurso

Augusto Madraga promoveu ação judicial com pedidos de perdas e danos em face do Município de Caraguatatuba. Após trânsito em julgado de sentença civil que condenou o réu ao pagamento de trezentos mil reais, o autor, por meio de seu patrono, peticiona nos autos requerendo o cumprimento da sentença, pleiteando a incidência de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, caso o Município de Caraguatatuba, SP, não realize voluntariamente o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação.

Com base no Código de Processo Civil, na qualidade de Procurador(a) do Município de Caraguatatuba, SP, assinale a opção que apresenta a resposta correta e adequada na defesa dos interesses municipais. 

O processo de execução é um procedimento judicial que tem como objetivo a satisfação de uma obrigação devida pelo devedor. Existem diversas espécies de execução, cada uma com suas particularidades. Abaixo algumas espécies:

I. Execução em geral: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos judiciais, ou seja, aqueles que foram emitidos pelo próprio Poder Judiciário.
II. Execução fiscal: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos fiscais, ou seja, aqueles que foram emitidos por entidades públicas com poder fiscalizatório.
III. Execução contra a Fazenda Pública: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos emitidos contra entidades particulares.
IV. Execução por quantia certa contra devedor insolvente: é a espécie de execução que se aplica quando o devedor possui bens suficientes para quitar sua dívida.
V. Remição: é uma forma de extinção da dívida em que o próprio devedor paga o valor da dívida sem os encargos legais.

Estão corretos os seguintes conceitos expressos nos itens: 

Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez que a referida cirurgia tem fila de espera de dois meses no hospital municipal. O juiz concedeu a liminar e Raquel procedeu à sua execução.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,