Questões de Direito Processual Penal Militar - Competência da Justiça Militar para Concurso - Página 4

Q1989184

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989184 Direito Processual Penal Militar

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

Pode ser suscitado pelo acusado, pelo órgão do Ministério Público e pela autoridade judiciária.

Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do Processo.

A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

Os conflitos em razão da competência são do tipo negativo e positivo.

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