Questões de Direito Processual Penal - Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414815
Direito Processual Penal
Ana afirmou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-namorado, José, com quem se relacionou durante um ano, até
romperem em decorrência dos ciúmes excessivos do rapaz. Nos meses subsequentes ao término, José, inconformado, começou a
realizar diuturnas ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-namorada pela manhã, tarde, noite e alta madrugada. Ana pediu a
troca de número a sua operadora diversas vezes. José conseguiu obter os novos números, prosseguiu nas tentativas de contato
telefônico e começou a enviar e-mails diários ao perceber que Ana não o respondia. Desesperada e atormentada psicologicamente,
Ana procurou uma delegacia e obteve, da magistrada competente, medida protetiva de urgência que determinou que seu ex-namorado, José, não a procurasse por quaisquer meios de comunicação, determinação que ele, entretanto, descumpriu ao descobrir
que Ana havia viajado para Jurerê Internacional no carnaval 2024. As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão,
taxativamente, previstas no Art. 7º da Lei nº 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas
elencadas nesse dispositivo. O caso dá azo à aplicação da medida.
Q1384812
Direito Processual Penal
Quando em discussão, ocorrida entre o casal Luciano e Vanessa,
casados há muitos anos, o cônjuge-varão vem a agredir sua
esposa, causando-lhe lesões corporais leves. Levados à delegacia
de polícia local, Luciano é preso em flagrante delito. Vanessa, por
seu turno, se revela arrependida de ter acionado o aparato
policial, razão pela qual afirma ao delegado de polícia seu desejo
de “retirar a queixa”, tendo a autoridade policial esclarecido, à
ocasião, que sua manifestação de vontade seria fator
absolutamente irrelevante para o prosseguimento dos atos de
investigação penal. No caso, a hipótese é de:
Q1232756
Direito Processual Penal
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Q1232448
Direito Processual Penal
Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
Q813001
Direito Processual Penal
Considerando a regência legal e a orientação
jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a
alternativa correta.