Questões de Direito Processual Penal - Apelação no Processo Penal para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso: