Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concurso

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Q1777486 Direito Processual Penal
Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Alternativas
Q1776231 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1360603 Direito Processual Penal
A lei processual penal
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1234273 Direito Processual Penal
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT
Q1206877 Direito Processual Penal
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue o item a seguir.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
Alternativas
Respostas
26: E
27: B
28: A
29: E
30: E