Questões de Direito Processual Penal - Classificação das ações penais condenatórias para Concurso
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Considere as assertivas abaixo:
I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.
II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.
III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
( ) Pode ser do ofendido, mediante queixa. ( ) Pode ser do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido. ( ) É alternativa entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, independentemente de representação do ofendido. ( ) É concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena
de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia
do Ministério Público, a ação penal sem demanda.