Questões de Direito Processual Penal - Classificação de Recursos Criminais para Concurso
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É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.
II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
Estas afirmações referem-se, respectivamente, a