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Q848523

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Desenvolvimento: diligências e providências , Condições para o Exercício da Ação Penal ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848523 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não poderá o juiz, em qualquer fase do processo, declarar de ofício a extinção da punibilidade.

Visando à prevenção e à repressão aos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, somente o membro do Ministério Público poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados (como sinais e informações) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

A informação referente à existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência; o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa, deverá ser colhida somente na fase do interrogatório do acusado.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras providências, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais

O interesse de agir, uma das condições da ação penal, diz respeito à pertinência subjetiva para a ação.

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Q834981

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834981 Direito Processual Penal

A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal

Alternativas

pública incondicionada.

privada, se o ofendido for incapaz.

privada.

pública condicionada.

pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

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Q831339

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação Penal - Noções Gerais , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831339 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

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Q800827

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800827 Direito Processual Penal

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

Alternativas

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q785074

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785074 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

Alternativas

Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Respostas

36: D

37: A

38: E

39: C

40: B

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