Questões de Direito Processual Penal - Da Ação Civil para Concurso
Foram encontradas 108 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171933
Direito Processual Penal
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a
respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está
impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese
de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113560
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença
penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113559
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da
inexistência material do fato exclui a propositura da
respectiva ação civil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113558
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a
sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos
danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo
ofendido.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082267
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal
(CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.