Questões de Direito Processual Penal - Desenvolvimento: diligências e providências para Concurso
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O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3º, estabelece que "quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz". Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
No inquérito policial, a autoridade policial tem
discricionariedade para aplicar as diligências que entender
necessárias ao caso concreto, não se vinculando ao pedido
das partes.