Questões de Direito Processual Penal - Embargos de Declaração nos Recursos Criminais para Concurso
Foram encontradas 22 questões
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no
processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado
poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao
direito à ampla defesa.