Questões de Direito Processual Penal - Juiz das Garantias para Concurso
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Q2200023
Direito Processual Penal
Considerando as disposições preliminares do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133852
Direito Processual Penal
Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale
a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das
Garantias, conforme previsto no Código de Processo
Penal brasileiro.
Q1856604
Direito Processual Penal
Como se sabe, a Lei 13.964/2019 fez diversas alterações no
Código de Processo Penal, entre elas a criação do instituto do
juiz de garantias, que se encontra suspenso por decisão do
Ministro Luiz Fux nas ADIs 6298, 6.299, 6.300 e 6305, nos seguintes termos: "revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia,
ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das
garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D,
3º-E, 3º F, do Código de Processo Penal (...)"- Acerca do
instituto do juiz de garantias, é INCORRETO afirmar que