Questões de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN - AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287206
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da
Organização Criminosa, e traz o regramento
para a celebração do termo de colaboração
premiada. Diante do exposto, assinale a
alternativa que não está de acordo com esta Lei.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN - AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |
Q2281727
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas
alterações), que define organização criminosa e
dispõe sobre a investigação criminal, os meios
de obtenção da prova, infrações penais
correlatas e o procedimento criminal. Assinale
a alternativa correta.
Q2254977
Direito Processual Penal
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do
art. 5o
da Lei no
12.850/13:
Q2247812
Direito Processual Penal
Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações.
Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
Q2247811
Direito Processual Penal
O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que: