Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso

O princípio que, entre outras coisas, assegura o direito ao silêncio - e também estabelece que a pessoa não pode ser obrigada a se incriminar ou, em outras palavras, que ela não pode ser obrigada a produzir prova contra si - é um dos pilares do sistema processual penal constitucional.

Essas informações referem-se ao principio do(a)

João foi processado criminalmente pela suposta prática do crime de roubo. Ao fim do processo, após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz chega à conclusão de que não há prova suficiente para condenação, motivo pelo qual absolve o acusado.
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.

I.  A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo.
II.  No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum.
III.  Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica juridica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito).
Assinale a opção correta.

Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa INCORRETA.

O Código de Processo Penal estabelece: