Questões de Direito Processual Penal - Recurso em sentido estrito para Concurso
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C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.
Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,
Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.
Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação
anônima que indicou a existência de vários crimes por ele
cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério
Público, o magistrado competente proferiu decisão
fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o
no:
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.