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Q2303387

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303387 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena

Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas

A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado

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Q2247805

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247805 Direito Processual Penal

Francisco foi condenado a uma pena de quinze anos de reclusão por crime de homicídio, com sentença transitada em julgado, já tendo cumprido integralmente a pena, declarada extinta. Contudo, seis anos após a declaração de extinção da pena, Francisco ajuizou ação de revisão criminal visando à desconstituição da condenação e requereu uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Alega ter novas provas de sua inocência e que a injustiça da condenação decorreu de ele ter ocultado provas em seu poder quando do julgamento.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco:

Alternativas

poderá ser revista e ele terá direito à indenização;

não poderá ser revista, pois a pena já foi declarada extinta;

poderá ser revista, mas não terá ele direito à indenização;

não poderá ser revista, pois foi ele quem deu causa á injustiça da condenação;

não poderá ser revista, pois ocorreu a decadência do direito de ação.

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Q2240845

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240845 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Por não figurar expressamente entre os legitimados para a propositura da revisão criminal, que tem caráter excepcional, não se vem admitindo, na doutrina, que o Ministério Público a promova.

Na ação de revisão criminal, não há óbice, imposto pelo Código de Processo Penal, a que tome parte do julgamento desembargador ou ministro que tenha originalmente julgado a causa, desde que não atue, naquela, como relator.

Tal qual sucede no habeas corpus, expressamente prevê o Código de Processo Penal que, em caso de empate no julgamento da ação de revisão criminal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

Uma vez julgada procedente a ação de revisão criminal e absolvido o réu, devem ser restabelecidos todos os direitos perdidos com a condenação, sendo vedada expressamente, contudo, a imposição de medida de segurança.

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Q2176731

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176731 Direito Processual Penal

Tendo em conta as previsões a respeito da revisão criminal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.

Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.

A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.

É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.

Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.

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Q2099001

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099001 Direito Processual Penal

É possível a propositura de ação de revisão criminal

Alternativas

em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: E

5: D

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