Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso
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O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é
Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum.
O juiz, sem modificar a descrição do fato
contida na denúncia ou queixa, poderá
atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em consequência, tenha de aplicar
pena mais grave.