Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso
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I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É dispensada de prévia autorização da prefeitura a
interdição de vias públicas nos eventos de
festividades promovidos por entidades
administrativas dotadas de personalidade jurídica
própria.
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É vedado a qualquer pessoa presente em
habitações coletivas usar fogão a carvão ou lenha.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
É vedada a transferência de recursos do Estado
para o financiamento de ações ou serviços não
previstos nos planos municipais, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública
na área da saúde.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
Para toda criança que apresentar sinal de vida ao
nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do
preenchimento e do envio da Declaração de
Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.
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