Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

Segundo a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves.

II. Graves.

III. Gravíssimas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Estão CORRETOS:

Em relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades:

I. Multa.

II. Apreensão de produto.

III. Suspensão de registro de produto.

IV. Suspensão de autorização para funcionamento da empresa.

Estão CORRETOS:

A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator: 

Com a notificação, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração em um prazo de