Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I-a Conferência de Saúde;

II-o Conselho de Saúde;

Ill- o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

IV- o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

Estão corretos os itens:

A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:

I- Fundo de Saúde;

II- plano de saúde;

III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), n^o 8080/90 e n^o 8.142/90.

São princípios e diretrizes que norteiam o SUS:

Conforme consta na Lei nº 8142/90, pode-se afirmar que: