Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso
Foram encontradas 153 questões
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento
previsto no regimento interno que permite a participação
social por meio de representantes da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil
organizada.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem
sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o
território nacional por meio das coordenações de portos,
aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Sob a luz da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: