Questões de Direito Tributário - A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos para Concurso
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473243
Direito Tributário
Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias.
Nesse caso, a Fazenda agiu
Nesse caso, a Fazenda agiu
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |
Q68857
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
Q2075592
Direito Tributário
A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é
a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional.”
(COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208185
Direito Tributário
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com a CF, no caso de instituições de ensino, pode-se dizer que a imunidade é autoaplicável.
De acordo com a CF, no caso de instituições de ensino, pode-se dizer que a imunidade é autoaplicável.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208182
Direito Tributário
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às
atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à
luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e
das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.
A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.