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Q1092609

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Conceito de Legislação Tributária ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092609 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.

Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.

Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1083618

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083618 Direito Tributário

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

Alternativas

as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.

as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.

o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.

a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.

os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

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Q1049626

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049626 Direito Tributário

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

Alternativas

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

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Q1049625

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049625 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

Alternativas

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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Q1049333

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049333 Direito Tributário

O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:

Alternativas

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

as leis, os tratados e as convenções internacionais, mas não os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos, mas não as normas infralegais ainda que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

as leis e os decretos, mas não os tratados e as convenções internacionais, ainda que ratificados na forma da Constituição.

apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as leis complementares que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária.

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Respostas

11: E

12: A

13: D

14: A

15: A

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