Questões de Direito Tributário - Contribuição de Melhoria para Concurso
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I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos.
II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.