Questões de Direito Tributário - Denúncia Espontânea para Concurso
Foram encontradas 32 questões
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na
hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração
parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento,
retificar a própria declaração e efetuar o pagamento
complementar, antes de qualquer iniciativa da administração
tributária.
A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades.
Nessa situação hipotética,