Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso
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No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução fiscal não poderá ser garantida por bens
oferecidos por terceiros.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os juros, a multa
de mora e os encargos indicados na certidão de dívida
ativa, ou garantir a execução.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter,
obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e
das respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelo Código de Processo Civil.