Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário para Concurso
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Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e
definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário,
podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade
fiscal.