Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário para Concurso
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Tal proposta é
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.