Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Imagine a seguinte situação: em 2023, a empresa “X” (adquirente) firmou com a empresa “Y” (alienante) um contrato empresarial para a aquisição do fundo de comércio desta última. Dentre os bens do referido estabelecimento, se encontra um imóvel comercial que tem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos aos anos de 2021 e 2022, cujos valores não foram cobrados judicialmente, até a data do contrato.
Levando em consideração que: (i) a legislação tributária do município, onde o imóvel está localizado segue o que preceitua o CTN, quanto ao prazo de prescrição do crédito tributário e (ii) a empresa alienante dos bens encerrou as suas atividades após o referido contrato, tendo a empresa adquirente continuado a exploração das atividades exercidas pela empresa “Y”, é CORRETO afirmar que:

Em decorrência da prática de infração, determinado contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar defesa administrativa com o objetivo de impugnar a penalidade, ele obteve a redução do valor da multa lavrada no auto de infração. Assim, com a decisão, houve a alteração de: 

Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:

Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Durante os anos que se passaram, a escritura não foi levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o Oficial Registrador de que não seria mais devido depois de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal