Questões de Direito Tributário - Falência no Direito Tributário para Concurso
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Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Em caso de falência, os créditos tributários têm,
por regra, prioridade para pagamento, após os
relacionados na legislação trabalhista, relativos à
acidentes de trabalho e os gravados com direitos
reais.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A extinção ou suspensão dos débitos tributários é
condição para o deferimento da recuperação
judicial da empresa, em razão da necessidade de
apresentação de Certidão Negativa ou Positiva
com efeitos de Negativa.