Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso
Foram encontradas 253 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464321
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou
fidejussória como condição para a impressão de documentos
fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464318
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
A instituição de benefício fiscal que promova a redução de
alíquota de determinado tributo demanda a observância do
princípio da não surpresa.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456491
Direito Tributário
A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443903
Direito Tributário
Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387534
Direito Tributário
Desde a Lei Complementar nº 118/2005, cada ente federado
deve, por lei específica própria, dispor sobre as condições de
parcelamento dos créditos tributários do devedor em
recuperação judicial. O Município Alfa ainda não promulgou tal
lei específica.
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar