Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso
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Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta:
Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,