Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Os convênios celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os
Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de
representantes do Governo federal, para a concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos
Estados representados.
Julgue o item subsequente.
Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem
ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e
produtos industrializados semielaborados.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que