Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso
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Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que:
No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A legislação não poderá impactar o mercado local
de encomenda de softwares, na medida em que,
enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.