Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso
Foram encontradas 98 questões
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037215
Direito Tributário
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária,
bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037214
Direito Tributário
Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1022416
Direito Tributário
Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte “Lavanderia Roupa Limpa Ltda.” efetivamente infringiu a legislação
tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei
tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava
em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o
Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q1021663
Direito Tributário
Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos
brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial
que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente
no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-
-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-
-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com
base no princípio da isonomia e na ideia de equidade,
a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o
Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar
com relação à situação hipotética que
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |
Q1019430
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,