Questões de Direito Tributário - Normas Complementares para Concurso
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Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.