Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no
tocante à sua competência própria, é diversificada,
pois compreende impostos sobre estoques e
fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior
potencial de progressividade se refere à
propriedade, em que é facultado adotar como
parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência da União, cabendo 50% aos
Municípios em relação aos imóveis neles situados,
incondicionalmente, ou 100% quando optarem por
fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Tanto a União quanto os Estados e Municípios
podem instituir contribuições de melhoria, uma
vez observada a valorização de imóvel privado em
razão de obra pública.