Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso
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( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição